Com o propósito de superar desafios institucionais, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) publicou licitação a fim de firmar um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).
O edital, com inscrições abertas entre 10.04.23 e 24.04.23, é uma iniciativa do INOVA MPRJ, Laboratório de Inovação do Ministério Público. Acesse a íntegra aqui.
Ele foi publicado com base no Marco Legal das Startups, que criou uma modalidade especial de licitação, em busca de soluções inovadoras para a administração pública.
Entenda, a seguir, os detalhes da contratação.
Quais desafios o MP-RJ busca superar?
Com a publicação do edital, o MP-RJ busca superar os seguintes desafios:
a) Transações patrimoniais suspeitas – como o Ministério Público pode identificar transações patrimoniais irregulares e operações financeiras suspeitas (inclusive mediante quebras de sigilo) para instruir suas investigações de forma mais eficiente?
b) Integração de dados para investigações – como o Ministério Público pode conectar as diversas bases de dados que possui acesso, de forma segura, com uso intuitivo e mais eficiente para sua atividade investigativa?
c) Sistema de precedentes – como o Ministério Público pode automatizar a identificação de questões jurídicas repetitivas em processos judiciais e procedimentos investigativos em curso para possibilitar a adoção mais eficiente de instrumentos do sistema de precedentes?
d) Gestão de projetos – como o Ministério Público pode gerenciar projetos de forma mais colaborativa e padronizada para garantir conformidade com seu planejamento estratégico e evitar sobreposições?
Nova estratégia para superar desafios
Com a vigência do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), que criou uma modalidade de licitação exclusiva para startups, há um novo método para o Estado superar seus desafios administrativos.
Saiba mais no nosso Artigo Marco Legal das Startups completa 1 ano de vigência e promete fomentar Smart Cities.
A principal novidade deste Marco Legal não é o fator exclusividade. Afinal, a legislação até então vigente já permitia, por exemplo, licitação exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Nessa nova modalidade de licitação, o que muda é a lógica do procedimento: em vez de o Estado fazer um Termo de Referência descrevendo a solução que pretende contratar, ele indica o problema que pretende resolver e convida a iniciativa privada a propor soluções.
Segundo a citada Lei Complementar nº 182/2021, o escopo da licitação poderá “restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados” (Art. 13, §1º).
No caso do MP.RJ, o edital definiu os desafios acima descritos, cabendo aos próprios licitantes propor diferentes meios para a resolução de cada problema.
Em seguida, a Administração poderá selecionar uma ou até mais de uma solução para ser desenvolvida, por meio do Contrato Público para Solução Inovadora.
Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
O CPSI é um contrato administrativo, criado pelo Marco Legal das Startups, com o objetivo de resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia.
Uma diferença importante, em relação aos contratos administrativos tradicionais, é que via de regra a Administração contrata uma solução pronta, pré-definida.
O CPSI, diferentemente, é um contrato que permite o desenvolvimento de um projeto. A partir dele a startup começará a desenvolver a solução projetada.
E somente depois a Administração selecionará a solução desenvolvida para, de fato, formalizar um contrato de fornecimento. Ou seja, o contrato de fornecimento seria um segundo contrato, em uma segunda oportunidade.
Acesse este Insight da Law.we para entender melhor a diferença entre o contrato de fornecimento e o Contrato Público para Solução Inovadora.
Ainda há poucos editais como este sendo publicados no país. Contudo, a iniciativa do MP-RJ demonstra que esta nova modalidade de licitação, criada pelo Marco Legal das Startups, pode ser uma grande aliada dos gestores para superar os desafios da Administração Pública.
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Felipe Werlang é advogado e fundador da Law.we – assessoria jurídica de startups e negócios digitais. Especialista em direito administrativo pela Universidade Estadual de Londrina, acompanha em especial projetos de govtechs e smart cities.
